TERMO DE ADESÃO AO PASSAPORTE ANUAL DORP

Pelo presente Termo de Adesão, o(a) ADERENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições de uso do Passaporte Anual Dorp, ofertado por Het Dorp Recreação e Entretenimento LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.801.964/0001-30, nos termos e condições abaixo.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a adesão ao Passaporte Anual Dorp, que confere ao titular o direito de acesso para visitação turística regular ilimitada ao Lavandário, durante o prazo de validade estabelecido neste instrumento.

CLÁUSULA 2 – DA VALIDADE

O Passaporte Anual terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira utilização.

Parágrafo único. A validade se inicia na data da primeira visita, registrada no sistema da empresa.

A data de vencimento constará no cadastro interno da empresa e poderá, ainda, estar indicada no comprovante físico entregue ao titular.

CLÁUSULA 3 – DA TITULARIDADE E USO PESSOAL

O Passaporte Anual é pessoal, nominal, individual e intransferível, sendo vedada sua cessão, empréstimo, revenda, compartilhamento ou utilização por terceiros.

Parágrafo único. Constatado o uso por pessoa diversa do titular cadastrado, a empresa poderá proceder ao cancelamento imediato do benefício, sem qualquer direito à restituição de valores.

CLÁUSULA 4 – DA IDENTIFICAÇÃO PARA ACESSO

O ingresso no Lavandário mediante utilização do Passaporte Anual fica condicionado à apresentação obrigatória de documento oficial de identificação com foto.

O porte do comprovante físico do passaporte não será obrigatório em todas as visitas, considerando que a titularidade permanecerá registrada no sistema interno.

Em caso de perda, extravio ou dano do comprovante físico, o acesso continuará condicionado à identificação do titular e à confirmação cadastral.

CLÁUSULA 5 – DAS REGRAS PARA CRIANÇAS

São isentas de pagamento crianças menores de 7 (sete) anos de idade.

Para crianças com 7 (sete) anos completos ou mais, será devido o valor integral do Passaporte Anual, não havendo distinção de preço em relação ao valor aplicado aos adultos.

CLÁUSULA 6 – DA NÃO APLICAÇÃO DE MEIA-ENTRADA E DESCONTOS

O Passaporte Anual constitui produto promocional autônomo, distinto do ingresso diário avulso.

Em razão de sua natureza promocional e preço fixo, não se aplicam descontos legais, benefícios promocionais, meia-entrada ou quaisquer reduções de valor, inclusive para:

• estudantes;
• professores;
• profissionais da saúde;
• doadores de sangue;
• idosos;
• pessoas com deficiência (PCD);
• quaisquer outras categorias legalmente contempladas para ingresso avulso.

Parágrafo único. Os benefícios legais de meia-entrada permanecem aplicáveis exclusivamente ao ingresso diário, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA 7 – DOS EVENTOS ESPECIAIS

O Passaporte Anual não confere acesso a eventos especiais, festivais, datas temáticas, experiências diferenciadas ou quaisquer programações com cobrança específica.

Para fins deste termo, considera-se evento especial toda data em que o valor do ingresso seja diverso do valor padrão de visitação regular.

Parágrafo único. Tais eventos serão previamente comunicados pelos canais oficiais da empresa.

CLÁUSULA 8 – DOS ENSAIOS FOTOGRÁFICOS E USO PROFISSIONAL

O Passaporte Anual isenta exclusivamente a entrada do titular na condição de visitante/turista.

§1º – Pessoas fotografadas

Caso a pessoa fotografada seja titular de Passaporte Anual válido, não haverá cobrança de ingresso diário para sua entrada.

§2º – Profissionais

O Passaporte Anual não isenta o pagamento das taxas vigentes relativas a ensaios fotográficos, filmagens ou atividades profissionais, ainda que o profissional possua passaporte ativo.

A cobrança aplica-se, inclusive, a:

• fotógrafo principal;
• fotógrafo adicional;
• videomaker;
• assistente;
• demais profissionais envolvidos.

O valor devido observará a tabela vigente na data da prestação do serviço.

CLÁUSULA 9 – DO FUNCIONAMENTO E RESTRIÇÕES OPERACIONAIS

O passaporte não garante acesso em datas de fechamento por:

• manutenção;
• condições climáticas;
• eventos privados;
• força maior;
• adequações operacionais;
• datas especiais com ingresso diferenciado.

CLÁUSULA 10 – DO REEMBOLSO

Após a compra e respectiva ativação no sistema, o Passaporte Anual será considerado irrevogável e não reembolsável, não cabendo restituição parcial ou integral dos valores pagos.

CLÁUSULA 11 – DO USO COMERCIAL

O Passaporte Anual não autoriza a utilização do espaço para fins comerciais, promocionais ou profissionais, incluindo, sem limitação:

• publicidade;
• campanhas de marcas;
• gravações comerciais;
• produções profissionais;
• captação de conteúdo patrocinado.

Tais utilizações dependerão de autorização expressa e prévia da empresa, podendo estar sujeitas a cobrança específica.

CLÁUSULA 12 – DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

A empresa poderá suspender ou cancelar o Passaporte Anual, sem restituição de valores, em caso de:

• uso por terceiros;
• fraude;
• falsificação;
• descumprimento das normas internas;
• conduta inadequada;
• tumulto;
• comportamento ofensivo ou prejudicial ao ambiente.

CLÁUSULA 13 – DAS ALTERAÇÕES

A Het Dorp Recreação e Entretenimento LTDA. reserva-se o direito de alterar as regras de utilização, horários, valores e condições operacionais sempre que necessário, mediante divulgação em seus canais oficiais.

CLÁUSULA 14 – DO ACEITE

Ao concluir a compra, o aderente declara estar de pleno acordo com todas as cláusulas deste Termo de Adesão.

Het Dorp Recreação e Entretenimento LTDA.
CNPJ: 46.801.964/0001-30